Serviço não vem sendo prestado com êxito e 5% das lâmpadas da cidade estão queimadas
Em votação unânime nesta terça-feira, 5, os vereadores de Taubaté derrubaram o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto de lei complementar 5/2023, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), que suspende a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), conhecida como taxa de luz.
A cobrança foi criada pela Lei Complementar 358, de 2014. A suspensão da cobrança vale até que uma empresa especializada em serviços de engenharia elétrica para manutenção e expansão de iluminação pública seja contratada, e o serviço seja restabelecido.
Na justificativa ao veto, o prefeito afirmou que o prejuízo mensal na arrecadação será de aproximadamente R$1,3 milhão, conforme cálculos da Secretaria de Finanças. Saud acrescentou o parecer da Procuradoria-Geral, segundo o qual a medida é ilegal e inconstitucional.
O parecer cita que a CIP tem respaldo na Constituição Federal e que não houve completa interrupção do serviço de iluminação pública, “pelo contrário, o serviço continua sendo prestado, e a energia consumida continua sendo paga com recursos do Fundip”.
O parecer da Procuradoria argumenta, ainda, que não há nos autos do processo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que deve constar em projetos como este, que implicam em receita de renúncia.
Cabe ao presidente da Câmara, vereador Alberto Barreto (PRTB), promulgar o texto para que o projeto se torne lei.
