Na última Sessão Ordinária, do dia 11, a vereadora Loreny (CIDADANIA) apresentou uma Indicação ao Prefeito Municipal para que ele regularize a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista (CIPTEA). A CIPTEA é regulamentada pela Lei Federal nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020, que diz que deve ser expedida pelo órgão local responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A regularização da identificação é essencial para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A Indicação é encaminhada ao Prefeito para sua análise.
Vereadora Loreny solicita que Prefeito regularize a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista (CIPTEA)
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