Entrou em vigência no dia 12 a Lei nº 5.523, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC), que estabelece a reserva de assentos preferenciais aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou acompanhadas por crianças de colo nos terminais rodoviários, estações e pontos de ônibus.
Esses locais deverão ter 50% das vagas disponíveis reservadas para o uso preferencial, e os assentos deverão ser identificados e situados em locais de fácil acesso aos serviços de transporte e circulação de pessoas.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.
Terminais rodoviários e estações deverão priorizar assentos
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