Proposta deverá ser enxuta, conter a autorização para a venda e outros itens para atender demandas dos prefeitos paulistas
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), convocou uma reunião para a manhã desta terça-feira, 17, com deputados da base aliada para apresentar a última versão do projeto de lei que privatiza a Sabesp, a maior estatal paulista.
A expectativa é de que ainda nesta terça-feira ele encaminhe o projeto a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
O projeto deverá ser enxuto, conter a autorização para a venda e outros itens para atender demandas dos prefeitos paulistas.
O texto deve ser remetido por meio de um projeto de lei simples, o que deve motivar o primeiro embate no Legislativo.
O motivo é que a oposição, em especial o Partido dos Trabalhadores (PT), entende que é necessário que a proposta tramite por meio de uma proposta de emenda constitucional.
Isso porque o artigo 216 parágrafo 2° da Constituição do estado de São Paulo diz que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
Para o governo paulista, porém, vale o artigo 175 da Constituição Federal, que diz que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Parlamentares petistas apontam risco de judicialização em decorrência desse tema.
