A Lei das XII Tábuas, “monumento legislativo mais significativo dos romanos”, tem origem no início da República.
Segundo o professor José Carlos Moreira Alves, o último rei de Roma (510 a.C) foi substituído por dois magistrados, que se denominam juízes em tempos de paz e pretores em tempos de guerra. Os magistrados detém o antigo IMPERIUM real.
Para evitar a tirania, a luta dos habitantes não patrícios que habitavam regiões vizinhas para obtenção de leis escritas, de forma a reduzir a incerteza jurídica, resultou na Lei das XII Tábuas, elaborada entre 450 a.C e 449 a.C.
Foi eleito um Decenvirato para realizar o trabalho, realizado a partir de estudos da legislação de Atenas. No início, foram planejadas dez tábuas, uma para cada decênviro, mas no final foram redigidas mais duas, perfazendo o total de 12.
As leis não chegaram intactas até nossos dias, mas em fragmentos que foram reconstituídos.
Não dispõem longamente sobre Direito Público, sendo que quase todas as normas são sobre Direito Privado.
Considerando os delitos dentro da órbita do Direito Público, é possível constatar ainda que algumas normas são originárias da Lei de Talião. Em outras palavras, em sua origem, Roma ainda preconizava a vingança em seus costumes, iniciativa que foi atenuada com o desenvolvimento da República.
Roma foi célere ao repudiar tiranos como Tarquínio, o Soberbo, último rei e evitar mandatos longos para ditadores.
Quase 2.500 anos depois, a cidade de Roma continua a nos surpreender e sedia a elaboração do Estatuto de Roma, que chama a atenção por se esforçar em conter os desvarios de ditadores que subsistem mesmo depois do final da Era das Ideologias, encerrado com a derrubada do Muro de Berlin.
O Tribunal de Haia, estabelecido pelo Estatuto de Roma, em 1998, tendo entrado em vigor em 2002, tem como objetivo investigar, processar e julgar indivíduos por violações relacionadas à comunidade internacional. Possui jurisdição em mais de 120 países e simboliza uma tentativa de atenuar atrocidades internacionais cometidas principalmente por ditadores que insistem em subjugar povos, por exemplo.
A Armênia é signatária do Estatuto de Roma desde 2023.
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José Alencar Galvão de França
Graduado em Direito pela USP e especialista em Direito Romano pela Universidade de Roma “La Sapienza”
