Foi sancionada no dia 18 a Lei Complementar 466, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição do funcionalismo público ativo para o Instituto de Previdência do Município, sejam servidores da Prefeitura, Câmara, Universidade de Taubaté (Unitau), fundações universitárias ou do próprio IPMT.
A proposta também aumenta para 14% a alíquota de aposentados e pensionistas, mas somente para o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os efeitos da lei terão início em 90 dias após a publicação, ou seja, em 17 de dezembro.
O projeto adéqua a legislação municipal à reforma da Previdência, efetivada pelo Governo Federal em 2019. Além disso, considera que o IPMT possui “déficit técnico atuarial elevado”.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.
