Projetos aprovados em segunda votação pela Câmara de Taubaté na sessão do dia 28 seguem para sanção do prefeito, para que se tornem leis.
Um deles é o projeto de lei complementar nº 34/2016, de autoria do prefeito, que altera regras do Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico). O projeto altera a forma como empresas que receberam incentivos fiscais do município poderão contribuir ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o texto, tais contribuições deverão ser classificadas como encargo, o que pode anular, no caso de descumprimento, o benefício recebido pela empresa. O projeto determina que as beneficiárias do Proinde devem fazer a contribuição anual da seguinte forma: 1% do valor da área recebida em doação, no caso das donatárias, e o equivalente a R$ 935, em caso de empresas incentivadas.
Outra proposta aprovada em segunda votação é o projeto de lei nº 34/2018, de autoria do vereador Dentinho (PV), que autoriza a doação, pelos supermercados, de alimentos não vendidos e próprios para consumo às entidades assistenciais do município.
A terceira proposta, projeto de lei 48/2018, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), inclui no calendário municipal de eventos o dia olímpico, realizado em 23 de junho pelo Panathlon Clube.
Seguem para sanção projetos aprovados em 2ª votação
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