Foi sancionada nesta quarta-feira, 13, a Lei 5.867, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que abre caminho para a implantação da tecnologia 5G em Taubaté. A proposta disciplina a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte cadastradas, autorizadas ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A ETR é o conjunto de equipamentos necessários à realização de comunicação, incluindo acessórios e periféricos, que emitem radiofrequência.
A ETR móvel consiste na antena de celular, disposta em grandes torres distribuídas pela cidade, e dos abrigos de equipamentos. A instalação desse conjunto deve respeitar a lei municipal de ocupação do solo.
A ETR de pequeno porte são os equipamentos que ampliam o sinal de radiofrequência para aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações em determinada área.
Essas infraestruturas são consideradas equipamentos urbanos e bens de utilidade pública e relevante interesse social e classificadas como Uso Especial, de acordo com o Plano Diretor Municipal. Elas podem ser instaladas em bens públicos ou privados e dependem, para isso, de autorização do proprietário ou de concessão de direito de uso.
A instalação está sujeita ao cadastramento prévio, acompanhado do projeto executivo de implantação e documentos da empresa, como contrato social e CNPJ, além de atestado de responsabilidade técnica. A emissão de licença, pela Prefeitura, deve ocorrer em até 60 dias, e o prazo para renovação é de dez anos.
Ficaram definidas, ainda, as restrições para a instalação da infraestrutura de rede, a fiscalização e as penalidades para aqueles que descumprirem a lei.
Para conhecer esta e outras leis municipais, acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br, no menu Legislação.
