Foi promulgada pelo presidente da Câmara de Taubaté, vereador Boanerge (PTB), a Lei nº 5.533, de autoria do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), que institui procedimento para aplicação de penalidades disciplinares a alunos que cometam faltas graves. A publicação foi feita no Boletim Legislativo nº 1276, do dia 10.
O texto lista como faltas graves: qualquer forma de agressão física a alunos, professores e funcionários; o uso ou tráfico de drogas ilícitas nas dependências da escola; a destruição ou danificação, consumada ou tentada, de propriedade usada pelo estabelecimento de ensino ou de bem dos professores; atos de violência sexual e envolvimento com o crime organizado.
As medidas a serem tomadas com os infratores vão de aconselhamento à assinatura de termo de compromisso pelo responsável e aluno, passando por notificação, advertência, convocação do responsável e suspensão das aulas.
As leis municipais estão na seção Legislação no site da Câmara de Taubaté.
Punições a alunos que cometam faltas graves são instituídas por lei
Previous PostBananinha de Paraibuna inaugura sua primeira loja física
Next PostSeguro-desemprego em atraso deve ser liberado
