A Câmara de Taubaté confirmou a aprovação do projeto de lei nº 60/2017, da vereadora Gorete (DEM), sobre a disponibilização de cadeira de rodas nos cemitérios de Taubaté. A proposta teve aval do plenário em segunda votação dia 19.
Cemitérios privados de Taubaté deverão manter uma cadeira de rodas para uso, quando necessário, junto à administração, em local de fácil acesso, sempre limpo e em perfeita condições de uso. O não cumprimento da lei sujeita o infrator à notificação e multa de R$ 561, dobrada na reincidência.
Para promover o combate ao mosquito Aedes aegypti, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 185/2017, de Bilili de Angelis (PSDB), que obriga os estabelecimentos comerciais que trabalham com recuperação de carros
(desmanche), autopeças, oficinas de carros, borracharias e demais estabelecimentos que tenham depósito de pneus ou materiais recicláveis expostos ao tempo a dedetizarem o ambiente e afixarem o certificado de garantia do serviço num local de fácil visibilidade.
A dedetização deve ocorrer no prazo estabelecido pela autoridade competente. O descumprimento da lei acarretará multa de R$ 935, duplicada em caso de reincidência.
Terceira proposta confirmada na sessão, em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 41/2017 tem autoria do prefeito e altera a composição dos membros do Conselho, retirando representantes da Associação do Circulo Italiano, da Secretaria de Esportes e da Universidade de Taubaté. Define que o Conselho será representado por 24 membros, dos quais oito são representantes do poder público e 16 da sociedade civil.
Os documentos seguem para sanção do chefe do Executivo.
