Dois projetos de lei aprovados em segunda votação pela Câmara de Taubaté durante a sessão do dia 16 deverão facilitar o acesso às informações oficias da Prefeitura de Taubaté.
Apresentado pelo vereador Moises Luciano Pirulito (PL), o projeto de lei 39/2021 obriga a Prefeitura a disponibilizar no site, trimestralmente, o cronograma da realização de vistorias técnicas das obras públicas municipais.
A redação final deste projeto foi dada por emenda apresentada pelo vereador Douglas Carbonne (DEM), que inseriu tal obrigatoriedade na Lei 5.368, de 2017, que regulamenta o acesso à informação no município.
Em seguida, o projeto de lei 70/2021, de autoria da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania), determina que os documentos digitais oficiais da administração municipal sejam disponibilizados em formato pesquisável, viabilizando o acesso pelas pessoas com deficiência visual.
Compreendem-se por formato acessível todos os arquivos digitais que contenham informações escritas e que sejam disponibilizados em formato pesquisável. A intenção é garantir a participação popular em todos os processos municipais. A proposta foi debatida e aprovada pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Os dois projetos dependem da sanção do prefeito para que se tornem leis.
