Os vereadores de Taubaté confirmaram a aprovação, em segunda votação, dia 12, do projeto de lei ordinária nº 36/2019, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto em informar em conta os procedimentos para ressarcimento ao consumidor.
A proposta, que depende agora da sanção do chefe do Executivo para entrar em vigência, obriga a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto a destacar, na conta mensal, as informações do serviço de atendimento ao cliente, além dos procedimentos para ressarcimento quando o consumidor for lesado pelos maus serviços prestados.
De acordo com o projeto, cabe ao consumidor lesado protocolar reclamação dos serviços através do SAC, e a concessionária poderá ressarcir o consumidor por meio de desconto nas faturas. O descumprimento da lei poderá acarretar à concessionária multa de R$ 19 mil, a ser aplicada pelos setores competentes da Prefeitura. CORRIDA
Foi derrubado pelo Plenário o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 45/2018, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), que inclui no calendário municipal de eventos a corrida do Sindicato dos Contabilistas, realizada anualmente em abril. Haviam sido vetados os artigos que atribuem à Prefeitura a responsabilidade de apoiar o evento e destinar despesas para a execução da lei.
Com isso, os artigos vetados deverão ser promulgados pelo presidente da Casa, vereador Boanerge (PTB).
