Projeto de Lei pretende ampliar a comercialização de diversos produtos em mais de 22 mil km de estradas sob jurisdição do DER-SP; comércio só é liberado atualmente para hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana
A comercialização de inúmeros produtos à beira de estrada nas faixas de domínio e terrenos contíguos sob jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em todo o Estado de São Paulo, em mais de 22 mil km de rodovias, pode se tornar realidade em breve. A ampliação no comércio de produtos diversos vai beneficiar diretamente a subsistência de milhares de pequenos produtores e microempreendedores e, de quebra, aumentar a arrecadação tributária com a regulação legislativa.
Acabar com essas restrições e movimentar o empreendedorismo regional, principalmente em tempos de pandemia, são os objetivos do deputado paulista Sérgio Victor (Novo), autor do Projeto de Lei 994/19, em tramitação na Alesp, que deve ser pautado pelo plenário ainda nesta semana. A iniciativa altera leis estaduais de 1976 e 2018, de modo a permitir que todo tipo de comércio posse ser realizado e não somente os de hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais/frutíferas e de caldo de cana, como está previsto na atual legislação.
Além de eliminar as barreiras regulatórias e desnecessárias, pretende estimular a circulação de bens e serviços. Com a restrição de atividades econômicas, o próprio Estado deixa de receber arrecadação tributária e a regularização ajudará pessoas que precisam empreender e estão impossibilitadas por conta dessa barreira regulatória.
Para o deputado, é preciso revisar toda a legislação de órgãos do governo paulista, responsáveis por autorizar as operações comerciais. “Principalmente em um momento de grave crise econômica, aumento do desemprego e de impostos, por parte do governo, mais do que nunca precisamos desburocratizar e destravar as barreiras que impedem a atividade empreendedora, a busca pela sobrevivência. Milhares de pessoas vivem do comércio à beira de estrada e, infelizmente, por conta de entraves burocráticos, estão na ilegalidade. Precisamos gerar emprego e renda, o que levará também ao aumento da arrecadação tributária no Estado”.
A ampliação do comércio vai abranger faixas de domínio e terrenos contíguos de 14 Diretorias Regionais do DER, numa extensão de mais de 22 mil kms, que cortam as cidades de São Paulo (DR.10), Itapetininga DR.2), Bauru (DR.3), Araraquara (DR.4) e Campinas (DR.1). Cubatão (DR.5), Taubaté (DR.6), Assis (DR.7), Ribeirão Preto (DR.8), São José do Rio Preto (DR.9), Araçatuba (DR.11), Presidente Prudente (DR.12), Rio Claro (DR.13) e Barretos (DR.14).
Para Sérgio Victor, a vitória é dos pequenos produtores e microempreendedores, que, com a aprovação do PL, passam a trabalhar livremente em cidades cortadas por essas rodovias e com a garantia da segurança jurídica.
“O Estado perde muito recurso financeiro e humano, custeado com nossos impostos, fiscalizando atividades de baixo risco, atrapalhando quem quer produzir, gerar emprego e girar a economia local. Gasta-se muito tempo e energia em barrar essas atividades, que não retornam em benefício para sociedade, penalizando comerciantes, a comunidade local e viajantes, que poderiam usufruir e consumir inúmeros produtos até então proibidos”, alerta o deputado.
Sérgio Victor reconhece as competências do DER na fiscalização, mas considera que cabe ao órgão, prioritariamente, oferecer as condições de segurança e qualidade da via e não é seu papel inibir a livre iniciativa e desenvolvimento da economia, com exceção da comercialização de bebidas alcóolicas, que deve ser proibida por envolver a segurança de usuários das rodovias. “Temos de trabalhar para que leis retrógradas e ultrapassadas e o excesso de burocracia não atrapalhem a vida do empreendedor”
Ainda antes de ser eleito, em 2018, o deputado já dedicava seu trabalho a projetos de incentivo ao empreendedorismo para a geração de emprego e renda, além de medidas voltadas à desburocratização. É autor também do Código de Defesa do Empreendedor, que visa garantir direitos contra interferências indevidas do Estado na atividade econômica.
Projeto tem o apoio da Bancada do Novo, formada por Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão; e dos deputados Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d’Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro e Gil Diniz. Após aprovado em plenário, o projeto segue para sanção do Governador paulista.
