A Câmara de Taubaté confirmou dia 24 a aprovação do projeto de lei ordinária nº 30/2019, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha. A proposta segue para sanção do chefe do Executivo para que possa entrar em vigência.
O projeto deverá ser realizado por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, de forma articulada com a Secretaria de Inclusão Social e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Entre as diretrizes estão a prevenção e o combate à violência, monitoramento das normas que garantem a proteção das mulheres, acolhimento humanizado e orientação às mulheres em situação de violência.
A atuação abrangerá desde a identificação e seleção de casos a serem atendidos até realização de estudos e diagnósticos para aperfeiçoamento de políticas públicas de segurança, passando por visitas domiciliares e encaminhamento de vítimas para serviços da rede de atendimento.
Professor
Também foi confirmada, em segunda votação, a aprovação do projeto de lei complementar nº 3/2019, de autoria do prefeito, que altera o número de cargos de professor da rede municipal. Ficam estabelecidas, então, 576 vagas para professor de educação infantil (atualmente são 400) e 575 para professor I (atualmente são 751).
O projeto altera a necessidade de requisitos mínimos de habilitação de ingresso para os cargos de professor, considerando que foi extinta a formação por meio do curso normal de magistério e foi estabelecido o curso superior de Pedagogia.
Emenda da vereadora Graça define que as novas habilitações mínimas exigidas serão exigíveis somente para investiduras que ocorrerem em razão de concurso realizado após a publicação da lei, para que a aprovação do projeto não prejudique servidores pela imposição do curso superior de Pedagogia.
