Os vereadores de Taubaté confirmaram terça-feira, dia 20, em segunda votação, a aprovação do projeto de lei nº 19/2019, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que veda a nomeação, para cargos em comissão no serviço público do município, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Com isso, o documento segue para sanção do prefeito.
A proibição abrange órgãos municipais da administração direta e indireta, incluindo Universidade de Taubaté e Instituto de Previdência do Município. A regra se aplica a partir do momento em que a decisão judicial estiver transitada em julgado até o cumprimento da pena.
Proibição de nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha segue para sanção do prefeito
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