A prefeitura de Taubaté divulgou uma nota nesta quinta-feira, 30, informando que enviou à Câmara Municipal projeto de lei para prorrogar o prazo do Programa de Recuperação de Créditos, chamado de Anistia. A mensagem enviada ao Legislativo prevê o encerramento do programa em 22 de dezembro de 2023.
As condições de negociação mantêm-se as mesmas, assim como os tributos e débitos abrangidos pela lei.
A Anistia teve início em 5 de junho e, até o momento, já foram concretizados cerca de 18,2 mil acordos com os benefícios da lei.
A prorrogação do prazo só passa a valer após aprovação do projeto na Câmara, sanção do Executivo e publicação no diário eletrônico do município.
