A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 18 o projeto de lei complementar 5/2024, de autoria dos vereadores Talita Cadeirante (PSB) e Diego Fonseca (PL), que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel em que habite pessoa com deficiência, seja ela proprietária ou membro da família.
A proposta define que a regra vale apenas para aquele que possuir um único imóvel. Além disso, a proposta define os conceitos de família e pessoa com deficiência, com base na legislação federal.
“É sabido que as isenções tributárias para pessoas com deficiência são instrumentos importantes para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, conforme preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essas isenções visam mitigar as desigualdades enfrentadas por pessoas com deficiência, permitindo-lhes acesso a bens e serviços essenciais para sua qualidade de vida”, dizem os vereadores, na justificativa.
O projeto depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.
