Agora é lei: o Estado de São Paulo dispõe de programa para reeducação de agressores de violência doméstica. Inédito no Estado de São Paulo, o Viva Mulher foi criado com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência em crimes contra a mulher, em esfera doméstica e familiar.
De iniciativa da deputada Delegada Graciela e sancionado pelo governador João Doria, o Programa (Lei nº 17.192, de 23 de outubro de 2019) será executado pelo Governo do Estado de São Paulo, em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
É inegável que muitos são os avanços no combate à violência contra a mulher. Dentre eles, está a aprovação da Lei nº11.340/06, a Lei Maria da Penha, cabal para o debate sobre este tipo de crime no País e fundamental para a proteção das mulheres.
Entretanto, as relações desiguais entre homens e mulheres e a prática violenta do masculino sobre o feminino é um ciclo difícil de ser rompido.
Três mulheres são vítimas de feminicídio a cada semana no Estado de São Paulo. Dados da Secretaria da Segurança Pública apontam 54 registros entre janeiro e abril de 2019, ante 35 ocorrências no mesmo período do ano passado, o que indica um crescimento de 54% no número de mulheres assassinadas.
Além das mortes, diariamente, mulheres sofrem outros tipos de violência, como a física, sexual, psicológica e de exploração financeira. A identificação dos casos e a punição aos agressores são bastante difíceis.
As violações ocorrem, geralmente, dentro das casas das vítimas e são causadas por homens com quem conviviam ou conviveram.
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada este ano, mostra que só 10% das mulheres que foram vítimas de algum ataque procuraram a delegacia.
Os casos de feminicídio nos levam a refletir e, mais do que isso, nos impelem a agir. Nossa missão intersetorial no governo do Estado de São Paulo tem por finalidade fortalecer as políticas públicas de direitos humanos, sobretudo em parceria com os municípios e as organizações sociais.
Temos disponíveis inúmeros serviços para atender, acompanhar e fortalecer a autonomia individual e familiar das vítimas da violência social.
São Paulo é pioneiro na prestação de serviços para o atendimento às mulheres vítimas de violência. Em 1985, o Estado foi o primeiro do Brasil a criar uma delegacia especializada em atender mulheres vítimas de diferentes tipos de agressão.
Proteger mulheres e meninas é um compromisso do governador João Doria. Já nos primeiros 90 dias de sua gestão foram inauguradas 10 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) que atuam em sistema 24 horas. Ao todo são 133 DDMs, das quais 25 Capital e na Grande São Paulo e 108 no Interior e Litoral.
Outra inovação dessa administração foi a criação do aplicativo SOS Mulher, pelo qual aquelas que já contam com medidas protetivas podem acionar a polícia com um simples toque na tela do celular em caso de risco iminente. O governo paulista também lançou a campanha de conscientização para combater os casos de feminicídio.
Prevista para ser inaugurada em novembro, a Casa da Mulher Brasileira, terá serviços de acolhimento 24h; delegacia e juizado especializados no atendimento dos casos em que ocorre violência doméstica e familiar; Promotoria Pública; Plantão Judiciário; equipe multidisciplinar de apoio social e psicológico; brinquedoteca para crianças; cela de detenção para agressores.
Nessa grande força-tarefa, a Secretaria de Desenvolvimento Social dispõe de uma ampla rede socioassistencial. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é o principal serviço no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujos atendimentos são oferecidos em 296 Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), a porta de entrada para este tipo de atendimento.
Além disso, existem 1.140 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para identificar e amparar as mulheres agredidas. Em casos mais graves, que necessitam de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, há 24 abrigos institucionais com atendimento exclusivo para casos de situação de violência.
Entendemos que, apesar de todos os esforços, também se fazia necessários reforçar a atenção sobre os agressores com atendimento adequado para ajudá-los a compreender a si próprios, seus conceitos e atitudes. Com esta compreensão, o Viva Mulher dará ainda mais densidade aos nossos esforços diante do desafio que é o combate à violência de gênero.
Com o Viva Mulher, serão instituídos serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares. Além disso, estão previstas atividades educativas e pedagógicas, com o objetivo de conscientizar os agressores quanto à violência cometida.
Haverá relatórios de acompanhamento, bem como o encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário. A avaliação e o monitoramento dos serviços prestados serão permanentes, assim como a formação continuada de equipes multidisciplinares que farão o acompanhamento desses agressores.
Ampliar as ações de prevenção para romper o ciclo da violência, viabilizar os canais de denúncia e ofertar serviços especializados para o atendimento das vítimas e também dos agressores estão entre nossos principais pontos de atuação.
Governo do Estado, por meio das secretarias de Segurança, Justiça e Assistência Social, Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública em parceria para articular ações da rede de atendimento à mulher, em um modelo integrado para São Paulo.
Célia Parnes é Secretária de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo
