Mudanças na Nota Fiscal Paulista prejudicam APAEs e outras organizações filantrópicas

A determinação do Estado, que pretende adotar um aplicativo pelo qual as pessoas interessadas em doar valores de reembolsos relativos à parte do ICMS de suas compras, à qual têm direito, a organizações filantrópicas terão que fazê-lo digitalmente, como determina a Resolução 18, da Secretaria da Fazenda. A mudança estava prevista para setembro, mas o prazo foi estendido até novembro próximo.
A informação é do deputado estadual Padre Afonso Lobato (PV) que tem recebido diversos pedidos de ajuda para reverter a medida governamental. Em recente reunião da qual participaram representantes das Apaes das cidades de Guaratinguetá, Campos do Jordão, Taubaté e São José dos Campos, o parlamentar foi informado de que a nova exigência vai reduzir significativamente o volume de doações que as mesmas recebem anualmente.
“O governo está criando um dificultador, pois na correria ninguém terá tempo para fazer essas doações, se tiver que acessar algum aplicativo”, disse. Ele sugeriu uma mobilização no âmbito estadual para reforçar o movimento contrário à medida. Também solicitou ao deputado Ed Thomas que preside a Frente Parlamentar em Defesa das Apaes – da qual ele também é membro – para que convoque os demais deputados para uma ação conjunta.
Em agosto, o parlamentar também pretende realizar em Taubaté um encontro com as organizações filantrópicas para discutir o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, criado pela lei federal n.º 13.019/2014, que estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações.