Entrou em vigência no dia 22 a Lei Complementar nº 449, de autoria da Mesa da Câmara de Taubaté, que trata da organização administrativa e plano de carreira dos servidores do Legislativo.
Entre as mudanças estão a extinção do cargo de assessor parlamentar I (que exigia nível médio) e ampliação para dois do número de cargos de assessor técnico parlamentar (que exige nível superior).
A alteração no plano de carreira torna facultativa ao servidor a opção pela jornada de trabalho de 35, 30, 25 ou 20 horas, com a redução proporcional do vencimento, o que deverá ser regulamentado por Ato da Mesa.
Inclui, nas vantagens e benefícios, o auxílio-alimentação e assistência à saúde. Extingue vagas nos cargos de copeiro, segurança e motorista e permite a contratação indireta de serviços de segurança e vigilância à medida que vagarem os cargos.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.
Minirreforma administrativa da Câmara é sancionada
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