Os deputados que integram a comissão que discute o fim do foro privilegiado aprovaram por unanimidade a PEC – Proposta de Emenda à Constituição- sobre isto. Foi feita uma votação simbólica do texto, mantendo o dispositivo apenas para Presidente e Vice-Presidente da República, Presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Vai valer para autoridades que cometerem crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.Mas não vale para crimes de responsabilidade fiscal, que têm legislação própria.
Essa PEC só poderá ser votada no plenário no ano que vem, quando já houver terminada a intervenção federal no Rio de Janeiro e em Roraima, porque enquanto ela está valendo, não pode haver mudanças na Constituição.
Se a PEC for aprovada em plenário, 55 mil autoridades passarão a ser julgadas na Justiça Comum.em 1ª instância, em vez de irem direto para o STJ ou STF, como acontece hoje. Isto vai pegar ministros, governadores, prefeitos, chefe das Forças Armadas e integrantes do Poder Legislativo, Ministério Público, do Judiciário e do Tribunal de Contas. Mas é a pressão popular que vai fazer o texto passar, sem mudanças.
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