Lei nº 14.724/23, cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.724/23, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que é resultado de uma medida provisória editada em julho e aprovada pela Câmara no mês passado e pelo Senado no último dia 1º. A nova legislação foi publicada na edição desta quarta-feira (15/11)do Diário Oficial da União (DOU).
A nova lei prevê a retomada do bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, com o intuito de reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa compensação vale tanto para a análise de requerimentos de benefícios quanto para a realização de perícias médicas.
Além disso, com a implementação do programa, fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para a concessão de licenças médicas ou para acompanhar o tratamento da família sem a perícia oficial.
Para o recebimento dos bônus, terão preferência os funcionários e médicos peritos que trabalharem em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo final expirado. Os servidores administrativos do INSS vão receber bônus de R$ 68 por tarefa e os médicos peritos, de R$ 75 por perícia. Em 2019 foi pago o adicional de produtividade, também com o intuito de diminuir as filas nos pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios.
População indígena
Mais do que reduzir as filas do INSS, a lei também tem como objetivo o aumento na qualidade do atendimento à população indígena. No texto sancionado pelo presidente, há a simplificação da gestão de cargos e funções para estender o prazo de contratações temporárias para a assistência à saúde de indígenas. Além disso, a lei estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.
Também estão previstas na nova legislação, a substituição de cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança. Segundo o governo, essa medida vem para atender à demanda de órgãos e entidades da União.
