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sábado 16 novembro 2024
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Irregularidades na Atividade Delegada em São José dos Campos

Na última quinta-feira, dia 26 de julho, os servidores da Fiscalização de diversos setores da PMSJC fizeram uma paralisação, denunciando as inúmeras irregularidades na execução do convênio entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Administração Municipal na realização da Atividade Delegada, popularmente conhecida como “bico oficial”.
Dados extraídos do próprio site da prefeitura demonstram que as atividades contratadas e pagas desde setembro de 2017 não foram executadas pela PM. Segundo as regras do convênio, que deveriam ser estritamente cumpridas, os policiais militares foram pagos com verba pública municipal para agirem no combate ao comércio ambulante ilegal, no funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e na fiscalização de perturbação de sossego público. Porém, ao contrário do estabelecido, exerceram somente atividades específicas de policiamento ostensivo, como abordagens com apreensões de veículos, pessoas e armas de fogo.
Nestes 10 meses, o município despendeu para esta atuação policial, mais de 1,9 milhão de reais entre aquisição de equipamentos, rádio comunicadores, motos, fardamento, disponibilização e adequação de veículos para patrulhamento, sem, no entanto, atender aos objetivos e finalidades delimitados pelo convênio firmado.

Os servidores da fiscalização não poderiam se omitir e apresentaram denúncia ao Ministério Público contra o desvio de finalidade e ingressaram com ação popular com o intuito de responsabilizar os envolvidos pela aplicação indevida de recursos públicos.

O município conta com o departamento de fiscalização e com a Guarda Civil Municipal, que executam as atividades constantes no objeto do contrato firmado com a P M. Os fiscais, apesar do abandono que foram relegados em sucessivas gestões municipais, com falta de recursos materiais, legislação obsoleta e estagnação de carreira, são capacitados para uma atuação cidadã, focada mais na prevenção do que na punição. Há tempos propuseram a atualização das leis municipais, para que fomentem a regularização do comércio e atividades autônomas, para incremento de trabalho e renda, com a consequente melhora de arrecadação aos cofres públicos.

A Polícia Militar tem uma abordagem e objetivo completamente distintos da fiscalização, que exerce o poder de polícia administrativa. Irregularidades administrativas devem ser tratadas com cidadania, diferente do que vem ocorrendo recentemente em São José, com policiais escalados a cumprir a atividade delegada, como segunda jornada de trabalho, exaustos, efetuando abordagens abusivas e truculentas para fechamento de bares e comércios, sem treinamento adequado para atividade de fiscalização.

Ressalta-se que a segurança pública é dever do Estado, e que o gasto de mais 1,9 milhões de reais inutilmente com o convênio para realizar atividades de competência do município, serve apenas como marketing político visando gerar na população uma falsa sensação de segurança pública, com graves prejuízos ao erário municipal, recursos estes que poderiam ser aplicados na saúde, educação, moradia ou até mesmo na segurança municipal por meio de investimentos na Fiscalização e na Guarda Civil Municipal.

Portanto, os servidores da Fiscalização Municipal declararam o estado de greve em Assembleia do Sindicato dos Servidores Municipais de SJC e aguardam a decisão da ação popular com a liminar para suspensão do convênio, bem como o acolhimento pela Administração das reivindicações de melhorias nas condições de trabalho, incluindo a atualização da legislação, a valorização da carreira e a isonomia no tratamento entre as demais categorias do Serviço Público Municipal.