O Município de Taubaté tem sido reconhecido por várias conquistas na questão da Causa Animal. Tornou-se uma referência em saúde e bem-estar animal, graças a projetos essenciais para uma política pública mais eficiente nesse aspecto. Um desses exemplos, está no Castramóvel, veículo adaptado para uso itinerante para castrações nos bairros mais carentes; na criação de lei que protege os animais comunitários, num parque canino, no COMPBEA – Conselho Proteção e Bem-Estar Animal e em um Hospital Público Veterinário (em meados de 2019).
A Prefeitura Municipal de Taubaté deu mais um passo adiante na Causa Animal. Desta vez, foi baixando um decreto 14279/2018, que regulamenta as competências, atuação e, principalmente, a fiscalização ambiental dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana (verificar denúncias, advertir, multar, aprender etc.). Vale lembrar que maus tratos e abusos contra qualquer animal é sim, crime segundo a Lei Federal 9.605/98, Artigo 32 da Lei de Crime Ambiental, apesar da pena ser branda (detenção de 3 meses a um ano, mais multa a “ quem praticar ato abusivo, maus tratos, ferir, matar, mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico”.
Para adequar a corporação para esse novo papel de Polícia Civil Municipal Ambiental, a Comissão de Proteção Defesa Animal da OAB Subseção Taubaté, coordenada pela Dra. Pâmela Antunes, juntamente com o GAEMA, – Grupo de Atuação Especial de Defesa Meio Ambiente/ Núcleo Vale Paraíba Sul (atua há cerca de 15 anos), promoveram nos dias 10 e 11 setembro, um curso/ palestra sobre os Direitos dos Animais básicos, além do aspecto jurídico e ambiental. As palestras ministradas pelo Promotor Público, Dr. Laerte Levai e suas assistentes, Engenharia Florestal e Jurídica, relataram experiências/casos /leis necessárias para ações de combate/coibição de maus tratos, mostrando sempre que, em casos urgentes, a vida do animal deve ter prioridade. As parcerias entre as entidades envolvidas receberão ainda, o apoio/ infraestrutura da Centro de Zoonoses Taubaté para acolhimento dos animais registrados em Boletim Guarda Metropolitana. Para o Promotor Dr. Levai, A proteção da vida, direitos e liberdades em parcerias preventivas integrando órgãos como Secretaria Meio Ambiente, Polícia Militar Ambiental, traz uma esperança para quem defende o assunto. Na opinião do promotor, um especialista na área animal/ambiental Laerte Levai, Taubaté está sendo um bom exemplo a ser seguido por outros municípios pela sua iniciativa. “O Município com a assinatura do Decreto da GCMT promoveu, um grande avanço na proteção do Meio Ambiente e na vida dos animais, na fauna existente na região. Esse passo dá o poder de polícia de fato para a CGM, nas atuações ambientais e contra a violência animal. Basta dizer que, recentes pesquisas demonstram que o abuso de animais reflete quase sempre na violência doméstica e é sim, um forte fator de risco para crianças (275 milhões no mundo sofrem de algum tipo de violência) e mulheres que convivem com pessoas que praticam crueldade contra os animais. Daí não é um problema simples que não mereça atenção dos órgãos públicos, mesmo que ainda, sejam considerados por muitos, seres descartáveis, objetos que não sentem medo, dor ou sofrimento”, afirmou.
Segundo a PMT “tratamos o tema com a seriedade que merece, pelo preocupante aumento dos maus tratos. Desde 2016 temos, por exemplo, a Lei Municipal n* 5238/16 que aplica penalidades para quem for flagrado cometendo ações e/ou omissões que atentem contra a saúde /integridade física e mental dos animais, seres sensíveis. E agora capacitamos a Guarda Civil Municipal para atendimento dessas ações, juntamente com o CZZ que passa a fazer recolhimento e abrigamento desses casos denunciados”, disse.
