A Câmara Municipal de Taubaté aprovou na última terça-feira, dia 29/11, projeto de lei de autoria do prefeito José Saud, que extingue o feriado municipal de aniversário de Taubaté, comemorado em 5 de dezembro.
A votação contraria Parecer da Procuradoria Jurídica da própria Câmara , que aponta ser ilegal a revogação desse feriado, “podendo vir a causar enorme insegurança jurídica para os comerciantes locais por conta das questões trabalhistas, tendo em vista ser inconstitucional essa extinção”. Como atesta o Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté, Heitor Camargo Barbosa, não compete ao município tal medida, que cabe exclusivamente à União (Art. 22, I, da Constituição Federal). Essa questão inclusive já foi pacificada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.069, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie.
Para o presidente do Sindicato dos Comerciários de Taubaté, Carlos Dionísio de Morais, “os vereadores que votaram pela extinção desse feriado não foram sensíveis aos anseios dos comerciários, dos trabalhadores e do povo taubateano”. Ele adianta que o Departamento Jurídico do Sincomerciários está estudando impetrar ações para anular na Justiça essa votação.
COMO VOTARAM OS VEREADORES
Votação pela manutenção do feriado de aniversário de Taubaté os seguintes vereadores: Adriano Coletor Tigrão, Elisa Representa Taubaté, Diego Fonseca, Rodson Lima Bobi, Serginho e Talita Cadeirante.
Votação pela extinção do feriado de aniversário de Taubaté os seguintes vereadores: Alberto Barreto, Boanerge, Douglas Carbonne, Nunes Coelho, Vivi da Rádio, Jessé Silva, Moisés Luciano Pirulito, João Henrique Dentinho, Richardson da Padaria, Marcelo Macedo, Professor Edson, Neneca Luiz Henrique.
COMÉRCIO PODE ABRIR DIA 5 DE DEZEMBRO
Carlos Dionísio faz um importante depoimento sobre o feriado de aniversário de Taubaté, dia 5 de dezembro: “Vale acrescentar que o feriado em nada prejudica o nosso comércio, tendo em vista que as lojas comerciais podem abrir normalmente no feriado de 5 de dezembro, como em outros feriados, como consta da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, desde que atendidas as normas trabalhistas ali estabelecidas”.
O Sincomerciários representa mais de 20 mil famílias de comerciários de nossa base, que é maciçamente favorável à manutenção do feriado de aniversário de Taubaté. Em votação nas redes sociais da entidade, 98% votaram contra a extinção do feriado.
