Na luta contra sua extinção, prevista no Projeto de Lei 529/2020, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado para ser votado em caráter de urgência, a Fundação Itesp – Instituto de Terras do Estado de São Paulo recebeu o apoio de 15 ex-secretários da Justiça que conhecem bem a importância e os resultados das políticas públicas desenvolvidas pelo órgão, já que ele é vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.
Os ex-secretários tornaram pública ontem manifestação por escrito, com data de 19 de agosto, encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, “para se manifestar em relação ao PL 529/2020, especificamente quanto à hipótese de extinção da Fundação Itesp, vista por nós, que fomos responsáveis pela área da Justiça nas últimas 4 décadas, como descabido retrocesso em relação às políticas de desenvolvimento e de cidadania”.
Assinam a manifestação, dentre outros, os ex-secretários José Carlos Dias, Mário Sérgio Duarte Garcia, Márcio Elias Rosa, Eloísa Arruda, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Belisário dos Santos Junior, Eunice Prudente e Manuel Alceu Affonso Ferreira.
O documento deixa claro que o PL 529/2020 atenta contra a Constituição Estadual, a qual determina “a propositura e implementação de políticas públicas nas áreas agrícola, agrária e fundiária” para levar “a todos os cantos do Estado cidadania, justiça social, desenvolvimento humano, segurança jurídica e, por consequência, encerrando conflitos fundiários de décadas e mantendo a paz assim social”. E adverte que, considerada a sua relevância, a missão institucional prevista na Constituição Estadual e atribuída ao Itesp na lei que criou o órgão “não pode fenecer (morrer) por via legislativa ordinária”.
Os ex-secretários destacam que o Itesp sempre atuou para melhorar a vida das populações mais desfavorecidas em municípios de praticamente todas as regiões do Estado, como o Vale do Ribeira e o Pontal do Paranapanema, “beneficiando humildes posseiros rurais e urbanos, agricultores familiares, quilombolas e seus familiares”, por meio de assistência técnica e regularização fundiária. “Como exemplo, apenas no ano de 2019, conforme dados oficiais, essas famílias comercializaram mais de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em alimentos produzidos”, frisam, referindo-se aos 20 mil agricultores familiares assistidos pelo órgão em 140 assentamento estaduais e 36 comunidades de remanescentes de quilombos.
O documento aponta ainda que “há muito por fazer, considerados os mais de 450.000 hectares de áreas devolutas em litígios judiciais pendentes, que necessitam da regularização fundiária conduzida pela Fundação Itesp para superar cizânia ancestral e viabilizar segurança e mais desenvolvimento para todos”. De acordo com o Itesp, seu programa de regularização fundiária, além de legitimar posses em terras devolutas, também auxilia municípios na regularização de núcleos urbanos informais e desde 1995 expediu mais de 45 mil títulos de propriedade.
Para os ex-secretários da Justiça, a extinção do Itesp “nessa época de pandemia passaria à cidadania de São Paulo um sinal desprovido de qualquer sentido, sem qualquer audiência pública, provocando a brusca interrupção de políticas de valorização da dignidade humana e de desenvolvimento regional”. Segundo eles, nem a Fundação Itesp nem a Secretaria da Justiça foram ouvidas previamente ao envio do projeto à Alesp.
Ao concluírem sua manifestação, os ex-secretários da Justiça pedem à presidência da Assembleia e aos deputados e deputadas “que essa situação seja bem examinada e o propósito da economia de recursos estaduais possa ser atingido da maneira apropriada” e enfatizam que “a Fundação Itesp merece um destino melhor que sua simples extinção, pois a promoção da justiça e da cidadania é tarefa permanente do Estado Democrático de Direito”. De acordo com o Itesp, seu orçamento, que vem sofrendo seguidos contingenciamentos desde 2012 e neste ano é de R$ 73,7 milhões, representa 0,03% do orçamento do Estado (R$ 274,8 bilhões).
