Entrou em vigência dia 10 a Lei nº 5.521, de autoria do prefeito, que doa 640 lotes municipais no loteamento “Taubaté F” para fins de construção de moradias de interesse social e isenta, por tempo determinado, impostos municipais para essa finalidade.
As doações serão a título gratuito e se destinam às famílias que tiverem os seus cadastros de crédito aprovados pela Caixa Econômica Federal, dentro dos critérios do programa “Minha Casa Minha Vida”.
Os cadastros e seleção das famílias que atendam aos critérios de priorização deverão ser realizados pela Secretaria de Inclusão Social. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel em seu nome ou de cônjuge.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.
Vista aérea de Taubaté em 2015 – Crédito Imprensa Câmara
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