Há um ano atrás insistimos com o Prefeito de Taubaté que assinasse o TAC. E assim foi feito. Com prazo de um ano para implementação.
A decisão passar a valer com o decurso desse prazo.
Após a Prefeitura ter assinado O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, agora são impostas multas administrativa aos infratores e recolha dos animais a locais de acolhida para os devidos cuidados, coibindo o abandono em vias públicas ou a entrega para leilões, matadouros e quaisquer outras formas de exploração econômica ou servil.
A multa para os infratores pegos fazendo transporte com animais é de R$ 1 mil por dia. O Termo de Ajustamento de Conduta ainda obriga a Prefeitura a recolher das vias pública os animais, que fazem serviço de tração, porventura abandonados, doentes ou feridos, providenciando seu encaminhamento a local público adequado para os cuidados necessários ou alguma entidade de proteção sediada, preferencialmente, no Vale do Paraíba.
Quem praticar maus-tratos contra equídeos terá o animal recolhido e apreendido. O fato ainda deve ser reportado às autoridades policiais e ao Ministério Público.
CANAL DE DENUNCIAS
A Prefeitura de Taubaté disponibilizará a partir deste sábado, 17, dois números de telefones para denúncias referentes à utilização de animais em veículos de tração animal (VTA) no município.
Os telefones 156 e o 3631-3208 poderão ser acionados 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados.
O acordo, firmado com o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) seguindo recomendação do MP, é referente a inquérito civil público que investiga, em âmbito regional, abusos e maus-tratos a animais utilizados em serviços de tração.
Diversas ações estão sendo desenvolvidas pelas Secretarias de Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e Desenvolvimento e Inclusão Social, que estão acompanhando de perto essa questão.
A Prefeitura está empenhada e comprometida em assegurar o cumprimento do acordo, bem como com o acolhimento das famílias que, eventualmente, forem afetadas pela proibição, e com os cuidados e integridade dos animais.
