Antes de tudo, é importante saber que, a divulgação de imagens íntimas e mesmo o compartilhar delas sem autorização, pode gerar punições na esfera civil, como indenização por danos morais e até penal, difamação e injúria, dependendo da informação contida nas imagens.
Já sabemos que armazenamento e compartilhamento de imagens e vídeos de menores de idade é conduta enquadrada no Código Penal como pedofilia. Porém infelizmente, não são raros os casos onde a vitima maior de idade tem sua intimidade exposta na internet, não é incomum nos depararmos com envio de fotos e vídeos pornográficos em grupos de WhatsApp.
Para tanto a discussão se dá sobre o conceito de “revenge porn”, termo estrangeiro que traduzido significa Pornô de Vingança, é utilizado no Brasil para se referir as imagens e filmes de conteúdos pornográficos adquiridos de maneira consensual, porém distribuídos sem o consentimento da vítima, por exemplo, o vazamento de fotos íntimas por um ex-namorado (a) por vingança ou para humilha-la (o).
As consequências dessa forma de agredir são drásticas e perenes, pois a revelação da intimidade da vítima no ambiente virtual dificilmente será revertida e reconduzida à normalidade, dado o alcance e magnitude da internet.
Nesse cenário a Lei Nº 13.718, sancionada em SETEMBRO/2018, trouxe em um de seus artigo uma pena para todos que compartilham estes vídeos ou fotos sem autorização, incorrendo em crime.
Dentre outras alterações do Código Penal, tornou crime a publicação e o compartilhamento de fotografia ou vídeo, sem consentimento, de cena de sexo, nudez ou pornografia de terceiros maiores de idade.
Segundo a lei, a pena para este crime é de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada se o crime for praticado por aqueles que fazem o que se denomina como “revenge porn”.
Com o avanço das tecnologias passa a ser um importante passo no combate aos ciber-crimes. Uma nova lei, que demonstra, mais uma vez, o constante aperfeiçoamento legal para enfrentar os novos problemas trazidos com o avanço da tecnologia.
