A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 24 o projeto de lei 2/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município e estabelece o meio eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo.
O projeto define que o Diário poderá ser publicado no site da Prefeitura e substituirá a publicação impressa. A publicação será feita de segunda a sexta-feira, exceto em feriados ou dias em que não houver expediente na Prefeitura.
O Diário Oficial do Município publica leis ordinárias, complementares, atos normativos municipais, decretos, portarias, relatórios resumidos, despachos, avisos, editais e extratos. Em dezembro de 2022, a Prefeitura já havia decretado a publicação do Diário Eletrônico, e desde então as publicações têm sido feitas na internet.
Por emenda da Comissão de Justiça, um servidor do quadro de pessoal do município ficará responsável pela assinatura digital do conteúdo. Outras quatro emendas da Comissão fazem adequações textuais.
O projeto segue para análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta.
