Proposta de emenda à Constituição simplifica o sistema tributário brasileiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 15, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 371 votos a favor, 121 contrários e 3 abstenções. A matéria foi aprovada em votação virtual e ainda vai passar por uma segunda votação no plenário. Se for aprovada, seguirá para promulgação, prevista para ocorrer ainda neste ano.
Pelo texto da reforma tributária, o sistema de tributação brasileiro será simplificado, passando a ter três impostos, em vez de cinco. Em vez de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, passam a existir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, a proposta prevê uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.
A aprovação do texto foi possível após líderes da Câmara e do Senado entrarem em acordo sobre a redação final do projeto. Isso porque a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, mas acabou sendo modificada pelos senadores, o que fez com que o texto tivesse que voltar para análise dos deputados.
O acordo se deu em torno de supressões de trechos do texto, entre eles, o que criava uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM); benefícios fiscais a empresas automobilísticas que se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e o regime específico de combustíveis e lubrificantes.
Entenda os principais pontos da reforma tributária
Regimes de exceções: a Câmara retirou a possibilidade de desoneração na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, além de cashback para a população mais vulnerável, também foi retirada do texto.
Zona Franca de Manaus: um dos pontos mais sensíveis do texto tinha a ver com a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca de Manaus, adicionada ao texto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A possibilidade foi retirada do texto e foi substituída pela aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a Zona Franca de Manaus.
Combustíveis e lubrificantes: o Senado tinha inserido combustíveis e lubrificantes em um regime específico. No entanto, a Câmara rejeitou a mudança.
Comitê Gestor do IBS: pelo texto aprovado, o Senado não vai ser o responsável por sabatinar o indicado para presidir o Comitê Gestor do IBS. Com isso, o nome assumirá a função sem passar pelo crivo do Congresso. Já a fiscalização do comitê não será feita em conjunto com Assembleias nem Câmaras Legislativas, apenas pelos tribunais de contas, por meio de órgão colegiado.
Benefícios para o setor automotivo: a proposta que estende até o fim de 2032 benefícios fiscais a empresas automobilísticas que se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi mantido no parecer. Mas o relator condicionou o benefício à realização de investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Além disso, o benefício terá regressão progressiva, com a manutenção dos níveis atuais, até o ano de 2025, com redução de 20% por ano, de 2029 a 2032. Esse ponto do texto não foi totalmente pacificado no acordo com os relatores. Por isso, a previsão é que esse seja destacado durante pleito e votado em separado do texto-base.
