Plenário durante a sessão extraordinária do dia 30 – Crédito: João Victor Mercê
Os vereadores rejeitaram as contas do ex-prefeito Ortiz Junior relativas a 2019, em sessão extraordinária realizada pela Câmara de Taubaté nesta quinta-feira, 30.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara opinou pela rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e os parlamentares aprovaram projeto de decreto legislativo pela rejeição do parecer do TC.
A Comissão de Finanças detalhou apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, como a arrecadação abaixo da prevista ao final do exercício, déficit orçamentário, falta de capacidade do município para pagar seus compromissos, adiantamentos concedidos para o servidor realizar capacitação em função diversa daquela que ele desempenha e informações divergentes no Portal da Transparência.
Além disso, relatório da Comissão demonstrou que não houve ampla divulgação das demandas da população em audiências públicas, além da falta de projetos originários de participação popular e de mecanismos que permitam o monitoramento destas demandas; ausência de relatórios mensais de execução orçamentária, para conhecimento do prefeito; inoperância da Ouvidoria Municipal; descumprimento do prazo para entrega de documentos ao Tribunal de Contas.
Com relação às aplicações obrigatórias, o relatório mostrou que algumas metas não foram atingidas, a exemplo dos programas Merenda Nota 10, que aplicou -47% do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o Educação Para o Futuro, com resultado também abaixo da meta, em -45%.
Na área da saúde, no programa que visa ampliar o acesso à assistência de atenção especializada, houve falha de execução do planejamento, e o déficit orçamentário foi de R$ 48 milhões. Outro apontamento é a ocorrência de médicos trabalhando em regime superior a 24 horas.
O resultado da execução orçamentária da Prefeitura no ano apresentou déficit que não foi amparado por superávit financeiro em ano anterior, 2018, que também registrou déficit de 5,47%, diz o relatório.
A Comissão de Finanças apontou ainda aumento de 15,92% de dívidas de curto prazo, aumento da dívida de longo prazo, notadamente aquele obtido com a Cooperação Andina de Fomento (CAF), além de dívida de R$66 milhões com o Instituto de Previdência do Município. Destacou também a superação do limite para despesas com pessoal, pagamento de horas extras de forma habitual a diversos servidores, contratação de servidores temporários, a título precário, sem comprovar a necessidade de excepcional interesse público, e servidores com mais de duas férias vencidas.
Quanto à arrecadação, a análise detectou falhas que se repetem por vários mandatos com relação à Planta Genérica de Valores, não adoção de alíquotas progressivas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) e ausência de fiscalização para detectar contribuintes não emitentes de notas fiscais eletrônicas.
Na área da educação, havia fila de espera de 1.026 crianças no ensino infantil, e houve queda no índice de qualidade de ensino; o município não alcançou quatro de cinco metas do Plano Nacional de Educação; e menos de 10% das unidades possuem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – assim como a própria sede da Prefeitura.
O relatório apontou falha no convênio entre a Prefeitura e a Universidade de Taubaté, para gerenciamento do programa Ensino Integral, tais como: ausência de metas objetivas, falta de autorização para aplicação de recursos no ano seguinte, prestação de contas sem comprovação documental de gastos, pagamento de pessoal por meio de convênio como forma de burlar o limite de despesa de pessoal.
Na área de esportes, há apontamentos com relação ao repasse de R$3 milhões para o Fundo do Esporte Amador de Taubaté, direcionado ao custeio de atletas e profissionais da equipe de vôlei masculino profissional, e à construção da Arena de Rugby, considerada “obra pública com indícios de direto favorecimento a um clube privado”.
Apesar das 96 irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, o parecer do órgão técnico foi favorável, após ouvir a defesa do ex-prefeito. No entanto, a Comissão de Finanças se manifestou contrária à aprovação das contas de 2019, “em consequência das irregularidades insanáveis que apontam forte indícios de dolo ao erário público, restando até hoje, ainda que decorridos três anos, em prejuízo à qualidade de vida da população de Taubaté”.
O decreto será promulgado pelo presidente da Câmara e encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal Regional Eleitoral.
