Incluído na ordem do dia em regime de urgência, o projeto de lei 25/2018, de autoria do prefeito, foi aprovado em duas votações no dia 19. Trata-se de permissão à Prefeitura para abertura de crédito de R$ 1,4 milhão, valor que será utilizado para a construção de creche no Residencial Bardan e compra de equipamentos para a unidade.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, esta é a contrapartida do município no convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação, FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e município.
Na mensagem, o prefeito explica ainda que a verba não foi prevista no orçamento deste ano “devido às orientações quanto à aplicabilidade das receitas face as legislações terem ocorrido posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei sobre o orçamento” à Câmara.
