A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 28 quatro projetos de lei que alteram o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município. As propostas dependem de segunda votação e promulgação pelo presidente da Casa para que entrem em vigência.
Diego Fonseca (PSDB) é autor das três propostas que alteram o Regimento da Casa: projetos de resolução números 4/2018, 5/2018 e 6/2018. O primeiro extingue a possibilidade de sessão secreta na Câmara.
As sessões secretas seriam realizadas para discussão de assuntos relativos ao decoro parlamentar. Ocorre que o regramento sobre punição de vereadores por quebra de decoro é dado por um decreto-lei federal, que não prevê atos secretos no processamento da denúncia ou no julgamento do vereador. Pelo contrário, neste tipo de sessão de julgamento, há leitura do processo, a votação é aberta, tudo pela transparência e prestação de contas à população.
O segundo projeto altera artigo relacionado a projetos orçamentários, fazendo com que a referência ao Plano Diretor se faça somente pela expressão “Plano Diretor”. Assim, se houver alteração do número da lei referente ao Plano, não será necessário atualizar o Regimento.
O terceiro projeto corrige artigo que trata da posse das Comissões Permanentes, retirando a palavra “subsequente”, já que a posse da primeira formação das Comissões da legislatura ocorre no mesmo ano e dia da eleição. Cada legislatura tem duas formações de Comissões, e a segunda formação, sim, tem a posse dos integrantes no ano subsequente à eleição, que ocorre em dezembro do segundo ano da legislatura.
Lei Orgânica
A alteração da Lei Orgânica está prevista na proposta de emenda nº 1/2018, de autoria do vereador Guará Filho (PR) e demais vereadores. O texto acrescenta, às competências do município, atribuir a denominação de seus próprios, vias e logradouros públicos.
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