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quinta-feira 21 novembro 2024
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Arrecadação com Loteria Taubateana não poderá ser usada para pagamento de dívida pública

Entrou em vigência no dia 20 de junho a Lei 5.957, do prefeito, que altera regras do Serviço Público Municipal de Loteria.

A lei acaba com a possibilidade de pagamento da dívida pública com o possível superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relacionado com as receitas lotéricas.

Outros artigos do documento foram vetados pelo prefeito, e o veto deverá ser analisado pelo Plenário na volta do recesso parlamentar, em agosto.

Para conhecer a legislação municipal, acesse o portal da Câmara de Taubaté, www.camaratuabate.sp.gov.br