A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação dia 3, o projeto de lei ordinária 73/2019, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), que obriga a concessionária, permissionária ou terceirizada de serviço público a consultar o Balcão de Empregos para a contratação de trabalhadores.
“Esse projeto vem contribuir com o trabalhador, dá mais utilidade para o Balcão de Empregos, para que concessionária venha a utilizá-lo e gere emprego para o taubateano”, afirmou Dentinho.
O texto cria sanção para o estabelecimento que não cumprir a norma, como advertência e multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMTs), equivalente a R$ 998 atualmente. No entanto, estabelece que ficam isentas de sanção as empresas que não conseguirem preencher as vagas em razão da ausência de inscritos para o perfil da atividade.
O projeto foi incluído na ordem do dia a pedido do autor e depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.
Aprovado projeto para contratação pelo Balcão de Empregos
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