O ato prevê a manutenção da transposição do reservatório da UHE Jaguari para o reservatório Atibainha em caráter excepcional e temporário, até o dia 31 de dezembro de 2021
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) assinou na sede do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), nesta quarta-feira, 13, comunicado conjunto que estipula a manutenção da transposição do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Jaguari para o reservatório Atibainha, ambos em território paulista. O documento visa garantir água para reforçar o abastecimento do Sistema Cantareira, que atende a Região Metropolitana de São Paulo, quando o volume útil do Cantareira estiver inferior a 30%. O ato conjunto foi aprovado em caráter excepcional e temporário, e valerá até o dia 31 de dezembro de 2021.
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, que também assinou o comunicado conjunto, destacou a relevância do ato para o País. “Essa ação de assinatura é importante para a integração e solidariedade entre os estados e governo federal, principalmente, nesse momento de crise hídrica, em que precisamos garantir os usos múltiplos da água para a população”, disse.
O diretor-presidente substituto da ANA, Oscar Cordeiro Netto, reforçou a preocupação da Agência com a segurança hídrica no Brasil. “O propósito dessa assinatura é bastante pertinente para o momento atual que vivemos de escassez hídrica e promove a integração dos estados para evitar riscos maiores para São Paulo. A ANA tem trabalhado muito nessa questão de integração federativa para garantir maior segurança hídrica em todo País”, afirmou.
Participaram da assinatura conjunta com a ANA o superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE), Francisco Eduardo Loducca, o presidente do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA), Philipe Campelo, o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Governo do Rio de Janeiro (SEAS), Thiago Pampolha, o assessor da Subsecretaria carioca de Recursos Hídricos e Sustentáveis, José Edson Falcão de Farias Júnior e o diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM-MG), Marcelo da Fonseca.
O documento consolida a cooperação entre as unidades federativas e atesta a anuência de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para que o estado de São Paulo possa acessar as águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul, que alcança o território de todos. A medida foi solicitada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A seguir, conheça os termos da operação autorizada pelos órgãos gestores de recursos hídricos:
I. A solicitação da Sabesp de manutenção da transposição do reservatório da UHE Jaguari para o reservatório Atibainha fica aprovada em caráter excepcional e temporário, até 31 de dezembro de 2021, desde que observadas as seguintes condições:
A captação no reservatório da UHE Jaguari para transposição somente poderá ocorrer quando o Sistema Cantareira estiver operando abaixo de 30% do seu volume útil;
O volume anual total possível de ser transposto no sentido UHE Jaguari – Atibainha será de até 202 hm³ em 2021.
A vazão média de captação no reservatório da UHE Jaguari no período da autorização extraordinária será de até 5,13 m³/s.
A Sabesp é responsável por promover as soluções necessárias à mitigação de eventuais impactos aos usos da água decorrentes da redução de nível nos reservatórios da UHE Jaguari e da UHE Paraibuna causada pela retirada do volume adicional.
II. Os procedimentos e autorizações para efetivação da solicitação da Sabesp deverão ser executados pelo DAEE.
