Nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação e estabelece o fornecimento dos medicamentos nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao SUS
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou, nesta quinta-feira, 13, uma lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis.
“A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, de autoria do deputado estadual do Marcus Cavalcante, tem como objetivo garantir o acesso a tratamentos com canabidiol e outros compostos canabinóides, como o tetrahidrocanabidiol, para pacientes portadores de doenças que possam se beneficiar”, informou o governo acreano em comunicado.
A nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação. Os medicamentos serão fornecidos por meio das unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Estamos comprometidos em seguir os parâmetros estabelecidos pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e garantir que o fornecimento seja realizado de forma segura e eficaz. Além disso, buscaremos disseminar informações sobre a medicina canábica, promovendo um debate público esclarecedor e capacitando nossos gestores para melhor atender às necessidades da população”, disse o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, à imprensa.
A legislação também estabelece objetivos específicos, como “o diagnóstico e tratamento de pacientes que possam se beneficiar com a cannabis medicinal, promovendo políticas públicas de debate e fornecimento de informações sobre o uso da medicina canábica”.
“Serão realizadas palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e outras atividades para disseminar o conhecimento sobre os benefícios da cannabis medicinal. Para efeitos desta lei, serão adotadas as definições e parâmetros da Anvisa”, concluiu o governo.
